Os vereadores vão votar em reunião extraordinária, nesta 3ª feira (18), o projeto de lei de autoria do executivo para garantir apoio a famílias, profissionais liberais e comerciantes afetados pelas enchentes no município. A medida prevê a concessão de auxílio e benefícios fiscais, considerando o estado de calamidade pública recentemente decretado.
Estão previstas a concessão de auxilio financeiro de R$ 20 mil aos empresários, comerciantes e profissionais liberais (exceto aos que tiverem cobertura por seguro próprio) e de auxílio de R$ 10 mil às famílias e agricultores familiares que sofreram danos em razão das enchentes, considerando os critérios a serem definidos em norma regulamentar.
Isenção e remissão
O pacote de medidas em prol dos atingidos inclui isenção e remissão de IPTU de 2022 a imóveis; isenção e remissão das taxas referentes ao alvará de 2022 a estabelecimentos; e isenção e remissão das taxas de água e esgoto – durante os meses de janeiro e fevereiro – à população diretamente afetada.
