Projeto de Lei visa reajustar salário de prefeito, vice, secretários, procuradores, conselheiros tutelares e servidores do Saae

O PL 180/2023 deve ser votado em reunião extraordinária nesta quarta-feira (12)

O prefeito enviou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei 180/2023, que trata da revisão anual dos vencimentos dos servidores do Saae, dos Agentes Políticos e Agentes Equiparados da Administração Direta e Indireta e dos Conselheiros Tutelares. 

A medida entrou como matéria nova, na última segunda-feira (10), e deve entrar em pauta para a primeira discussão e votação durante a reunião extraordinária desta quarta-feira (12). É esperado que os vereadores da Bancada do Povo peçam vistas na matéria para aprofundar as discussões.

O reajuste destas categorias será de 5,36%, sendo o pagamento retroativo a abril. O objetivo da medida é recompor as perdas salariais referentes ao processo inflacionário.

De acordo com o texto do Projeto de Lei, os demais servidores do executivo ficaram de fora desta revisão salarial, pois, em virtude da aprovação dos planos de cargos e vencimentos, via reforma administrativa, eles terão o reajuste anual aplicado à tabela nos planos.

Confira a justificativa do PL 180/2023