Em dia de pauta cheia e iniciativas interessantes, os vereadores discutiram e votaram 20 Projetos de Lei (PL) durante a reunião Ordinária da última segunda-feira (12). Entre os destaques, o PL 51 proíbe a cobrança pelo Saae da taxa de religação de água; o PL 57 veta a soltura de fogos de artifício e estampidos no município e o PL 58 altera o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores.
O primeiro deles a ser aprovado foi o PL 43/19 de autoria do vereador Veirlaneo Souza, responsável por dispor sobre a criação de vagas para os jovens de Primeiro Emprego na administração pública e autarquia de Itabirito.
Outra medida aprovada foi o PL 51/19, que tem impacto direto no bolso dos contribuintes, porém, atingindo de forma incisiva a forma de arredação do Saae. De autoria dos vereadores Ricardo Oliveira e Átila de Moraes, a medida proíbe a cobrança de taxa de religação de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.
O PL 57/19, trata-se de medida pertinente e bem vinda ao proibir a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifícios, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em eventos públicos e privados do município.
A medida de autoria do vereador Nilson Esteves merece aplausos devido ao risco que os fogos de artifício trazem à vida dos animais, além de estressantes para as pessoas. O PL recebeu pedido de vistas da vereadora Rose da Saúde e deve voltar à pauta em sessão extraordinária e merece ser aprovado pelos vereadores, pois é uma evolução para a cidade.
O PL 58/19, de autoria do Executivo, altera a Lei Municipal 3008, que trata do Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores municipais foi também aprovado. O vereador Dr. Edson explicou que o Projeto adéqua a carga horária dos monitores escolares ao manter a carga horária em 30 horas semanais, sendo 20 horas em atividades em sala e 10 horas em atividades extraclasse.
Outro PL importante foi o 59/2019, de autoria do vereador René Butekus, que institui o Seguro Anticorrupção (SAC), obrigando por parte das empresas contratadas pelo município a utilizarem do seguro garantia de execução dos contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou serviços.
De acordo com o vereador, a medida visa inibir a participação de empresas que não têm condições de prestar serviços ou oferecer produtos nas licitações municipais e assim evitar prejuízos aos cofres públicos.
Por fim, os vereadores aprovaram o PL 61/19, que autoriza a instituição do Programa Municipal de Equoterapia como método terapêutico de habilitação e reabilitação para pessoas portadoras de deficiências ou necessidades especiais da rede pública de saúde. Os vereadores Dr Edson, Leo do Social, Rose da Saúde e Ricardo Oliveira são os autores da medida.
Projetos de Lei
Os Projetos de Lei (PL): 43, 49, 50, 51, 54, 55, 56, 58 e 61 foram aprovados. O PL 52 ficou sobre a mesa, pois o autor não compareceu à reunião. O PL 53 foi retirado de pauta. Os PLs 57, 59 e 60 receberam pedidos de vistas. Por fim, os PLs 62 a 67 como são novos foram encaminhados às comissões.
Pauta do dia 12/08
Confira o áudio da reunião
