O orçamento proposto para Itabirito em 2027 reserva R$ 12,13 milhões para emendas impositivas individuais dos vereadores, R$ 5,49 milhões a menos que os R$ 17,62 milhões previstos na proposta apresentada para 2026. A redução é de 31,16%.
Além do valor menor, há uma mudança nas regras usadas pela Prefeitura: o Executivo adotou o percentual de 1,55% da Receita Corrente Líquida, enquanto o dispositivo da Lei Orgânica municipal consultado estabelece 2%.
As emendas permitem que os vereadores indiquem o destino de parte do orçamento para ações, serviços e projetos. Sua execução é obrigatória dentro das regras aplicáveis, salvo impedimentos previstos na legislação. O dinheiro integra o orçamento público e não pertence aos parlamentares.
Na justificativa do Projeto de Lei Substitutivo nº 276/2026, a Prefeitura atribui a mudança à necessidade de adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e às orientações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
O Executivo cita uma decisão na ADI 7.869, referente às emendas individuais da Assembleia Legislativa da Paraíba. Segundo a interpretação apresentada no projeto, o parâmetro de 1,55% também deve ser observado pelos municípios.
A justificativa menciona ainda a Emenda Constitucional mineira nº 122/2026 e o Ofício Circular nº 9.786/2026 do TCE-MG como fundamentos para o cálculo adotado.
A diferença entre o projeto e a regra municipal coloca uma decisão diante da Câmara. A Prefeitura recomenda que os vereadores alterem a Lei Orgânica antes de votar o orçamento de 2027.
A emenda municipal de 2023 estabelece o limite de 2% para as emendas individuais e determina que metade desse percentual seja destinada a ações e serviços públicos de saúde.
A passagem de 2% para 1,55% representa uma redução de 0,45 ponto percentual. Já a queda de 31,16% no valor reservado considera os montantes das duas propostas: a diferença envolve também a base de receita utilizada nos cálculos.
O projeto do orçamento de 2027 segue em tramitação na Câmara de Itabirito. Os valores ainda são uma proposta e podem receber alterações durante a análise e votação pelos vereadores.
Fontes: SAPL da Câmara Municipal de Itabirito — Projeto de Lei Substitutivo nº 276/2026, especialmente o item 7 da justificativa; Projeto de Lei Ordinária nº 441/2025; Emenda à Lei Orgânica nº 1/2023.
