O jurídico do Sindicato, vereadores e um grupo de servidores trabalharam em conjunto para impedir que o Projeto de Lei 60/2018 responsável por alterar o Estatuto dos Servidores fosse aprovado da forma como queria o executivo com incisos que restringiam os direitos e as garantias legais da categoria.
O Projeto foi colocado em pauta, durante a Sessão Ordinária do dia (03/12), felizmente o vereador Dr. Edson pediu vistas para aprofundar as análises e discutir com os colegas. A partir deste momento, o jurídico do Sindicato teve tempo para analisá-lo de forma minuciosa e realizar um competente e robusto parecer técnico.
O tema foi também alvo de matéria nesse site, o que foi importante para mobilizar a opinião pública e os servidores, pois o Projeto foi enviado em caráter de urgência para ser votado.
No dia (10/12), os servidores Marcelo Rebelo e Marcelle Rodrigues da Silva, o vereador Ricardo Oliveira, o sindicalista Roberto Cesário se reuniram com a advogada do Sindicato Dra. Luciana Alves Patrocínio Brant para analisar o parecer jurídico a respeito do projeto.
A advogada considerou as alterações preocupantes, pois após análise pormenorizada denotou-se que as mudanças promovidas foram notoriamente prejudiciais à classe dos servidores, notadamente, por infringir e restringir direitos e garantias legais.
Outro ponto preocupante, segundo a Dra. Luciana foi o fato de nem o Sindicato e muito menos os servidores terem sido convocados a participar da elaboração do referido Projeto.
O parecer jurídico foi então encaminhado para os vereadores de oposição e uma cópia entregue pessoalmente para o vereador Dr. Edson com os pontos de vista da categoria e ajudá-lo em suas considerações sobre as mudanças propostas pelo executivo.
Dr. Edson compreendeu a gravidade dos itens contidos no Projeto como o cerceamento à liberdade de expressão e a inclusão de tópicos legais prejudiciais aos servidores e incluiu um conjunto de emendas no mesmo.
Os pontos negativos apontados pela Dra. Luciana foram alvos de criticas durante Sessão Ordinária. A matéria acabou retirada de pauta para a inclusão de emendas e deve voltar a ser discutida apenas em 2019, por conta do recesso parlamentar.
É importante que todos os servidores leiam com atenção a íntegra do parecer do jurídico feito pela Dra. Luciana Brant sobre as alterações propostas pelo executivo no Projeto 60/2018 e entendam a gravidade do impacto disso na vida profissional dos servidores, caso a matéria fosse aprovada como proposta.
Parecer jurídico ao Projeto de Lei 60/2018
