Durante a última Sessão Ordinária (18/03), o vereador Dr. Edson pediu vistas do Projeto de Lei 11/2019, de autoria do executivo, responsável por alterar a Lei 3003/2014 que rege o Estatuto dos Servidores. A medida reescreve alguns artigos, além de acrescentar e também alterar uma série de incisos em temas relacionados à vida profissional do servidor como direitos, deveres, proibições, acumulação de cargos, penalidades, sindicância, dentre outros.
O Projeto já havia entrado em pauta em dezembro de 2018, mas foi motivo de muita polêmica por causa de alguns incisos, responsáveis por ferir a liberdade de expressão ao punir os servidores que se valessem das redes sociais pra criticar a administração, além de outros pontos negativos, que atingiam de modo negativo os servidores.
A medida felizmente foi então retirada de pauta, sofreu alterações e agora voltou para ser votada novamente.
Os vereadores Ricardo Oliveira e Dr. Edson publicaram o Projeto de Lei em suas respectivas páginas no Facebook no intuito de que os servidores façam as suas considerações para que eles possam discutir e aprovar a medida de comum acordo com a categoria.
É importante que os servidores leiam e releiam com atenção as mudanças propostas no Projeto de Lei 11/2019 e façam chegar seus pontos de vistas junto aos vereadores e também ao Sindicato antes que a medida seja aprovada.
Íntegra do Projeto de Lei 11/2019
