O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na terça-feira (29), projeto de lei aprovado pelo Congresso que abre crédito de 4 bilhões de reais para compensar a perda de arrecadação dos Estados e Municípios relativa à Lei Kandir.
Com a sanção neste exercício, as transferências começarão ainda em 2020 e até 31 de dezembro, os Entes receberão o primeiro repasse, que equivale a R$ 4 bilhões, sendo R$ 1 bilhão para os Municípios. Itabirito vai receber o valor estimado de R$ 157.313,34.
A secretária Municipal de Planejamento, Débora Aguiar, disse que a verba deve entrar nos cofres do município entre hoje (30) e até a próxima semana. “É provável que destinemos o recurso para a área da saúde com o intuito de reforçarmos os cofres da pasta no combate ao Covid-19”, afirmou.
A nova lei institui transferências obrigatórias da União para Estados, Distrito Federal e Municípios no montante total de R$ 58 bilhões, distribuídos em um período de 18 anos, ou seja, até 2037. A quantia é para compensar perdas dos Entes com a desoneração de produtos destinados à exportação com a edição da Lei Kandir em 1996.
