Na reunião ordinária da Câmara Municipal de Itabirito, realizada na segunda-feira (19/02), os vereadores discutiram e deliberaram sobre uma extensa pauta de Projetos de Lei (PLs). Ao todo, 28 projetos estavam na pauta da sessão.
Um dos projetos em destaque foi o PL nº 04/2024, de iniciativa do Executivo Municipal, que propõe alterações no Anexo III da Lei Municipal nº 3890/2023. Este projeto visa conceder reajustes remuneratórios aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) com base no salário mínimo vigente. O PL foi aprovado em Redação Final e agora será encaminhado para sanção ou veto do prefeito.
Também foram votados e aprovados em Segunda Discussão os PLs nº 03/2024 e nº 05/2024, ambos também de autoria do Executivo. O primeiro deles propõe alterações na Lei Municipal nº 3423/2020, que trata do Programa Municipal de Regularização de Obras em Andamento e de Obras Prontas.
O segundo projeto trata da concessão de bolsas de estudo para alunos matriculados na Rede Privada de Ensino do município de Itabirito, no exercício de 2024. Ambos os projetos foram aprovados e seguem para votação em Redação Final.
