O Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) foi aprovado em primeira discussão, já os projetos do auxílio cesta básica para os agentes políticos e da recomposição salarial dos servidores sofreram alterações por parte do executivo e retornaram para votação como matérias novas. Estes foram os principais destaques da Reunião Ordinária de 2ª feira (25).
O Projeto de Lei 160/2021, que trata da recomposição salarial, teve substitutivo alterado para corrigir duas informações que desceram equivocadas. O projeto seguiu com duas situações. A recomposição salarial de 20.21059% que compõe o IPCA de 2015/2016 / 2016/2017 2017/2018 e 2019/2020, somados não pode ser pago valor superior, será para todos os servidores, efetivos, comissionados, contratados, conselheiros, agentes de endemias, agentes de saúde e agentes políticos (por ser um projeto do poder executivo, agentes políticos Prefeito, Vice Prefeito, secretários, correlatos e Presidente do SAAE).
E para complementar os 22% acordado com o sindicato foi inserido no artigo 3º o reajuste de 1,7894% somente pode ser pago para os servidores efetivos, comissionados, contratados, conselheiros, agentes de endemias, agentes de saúde, pois os agentes políticos recebem subsídios, que é aprovado no ultimo ano de mandato pelo legislativo. Portanto, a alteração foi para inserir a tabela do SAAE que é uma autarquia portanto uma administração indireta e corrigir qualquer possibilidade de reajuste aos agentes políticos, deixando mais claro o projeto.
Já em relação ao Projeto de Lei 157/2021, responsável pela concessão do auxílio cesta básica, o substitutivo retirou os agentes políticos do poder executivo e inseriu os conselheiros tutelares como beneficiários.
O Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) sofreu críticas de parlamentares de oposição devido a falta de detalhamento das ações integrantes dos programas como as políticas de inclusão e as obras. Eles também lamentaram não ter havido um envolvimento maior da população na construção dele.
Os vereadores se mostraram a favor do Projeto de Lei responsável pela revisão salarial de 30% aos servidores para cobrir as perdas salariais dos últimos anos. Entretanto, eles discordaram do Projeto que dá o auxílio cesta básica para os servidores comissionados do primeiro escalão, como secretários, superintendentes e prefeito, dentre outros.
A bancada de oposição entrou com uma emenda para retirar do direito ao benefício os cargos a partir de diretores da prefeitura e também do Saae. O presidente da Câmara esclareceu que o executivo já fez ajustes no projeto, retirando os referidos agentes políticos como beneficiários da medida.
Como tem acontecido em todas as reuniões, a empresa responsável pelo transporte público municipal foi criticada em plenário. Os parlamentares denunciaram a péssima qualidade dos veículos, os atrasos e pediram providências por parte do poder executivo.
Eles também denunciaram que o executivo não está pagando o orçamento impositivo aos vereadores. Outro ponto criticado pelos vereadores na reunião foi a falta de remédios nas Unidades Básicas de Saúde.
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