O Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) instaurou um inquérito civil por meio da Portaria nº 0319.21.000148-7 para investigar o vereador, vice presidente da Câmara e líder do prefeito, Pastor Anderson Martins da Conceição por improbidade administrativa.
Além de incluir o vereador Anderson Martins no inquérito, aberto em (2/8), a promotoria fez um aditamento no despacho e acrescentou como objeto da investigação uma “averiguação de noticiada omissão” contra os vereadores da Comissão Processante: Léo do Social, Igor Nego Liso e Paulinho na apuração do processo em desfavor do acusado.
O Ministério Público já requereu uma diligência para arrolar testemunhas inclusive todos os integrantes do setor de Comunicação do Saae de Itabirito.
A denúncia contra Anderson Martins é de autoria do ex-vereador e colega de partido Antônio Oliveira Bosco, o Toninho da Associação. Ele acrescentou que o advogado dele, Dr. Mariel Marra, entrou também com uma representação no MP contra a Comissão Processante da Câmara por ter cerceado o direito dele de apresentar provas e arrolar testemunhas, o que prejudicou o processo de acusação e beneficiou o denunciado.
Anderson Martins é acusado de improbidade administrativa ao se beneficiar de contrato publicitário firmado com o Saae ao site Sou Notícia, de propriedade dele, no mês de fevereiro, o que é vedado e passível de cassação, de acordo com os artigos 24 e 25 da Lei Orgânica Municipal.
Segundo a denúncia, o vereador Anderson Martins foi diplomado em 18/12/2020, e a partir dessa data, ele não poderia ter nenhuma ligação comercial com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista ou com suas empresas concessionárias do serviço público, de forma direta ou indireta, nem pessoalmente, nem por sua empresa.
Anderson Martins é também acusado de promover uma alteração contratual em 08/03/2021, passando o nome da empresa para o da esposa, Damares de Paula Martins, no intuito de continuar prestando serviços para as entidades públicas, sem perder o mandato. Tal subterfúgio é também vedado pelo artigo 82 da Lei Orgânica Municipal.
Inquérito Civil
O inquérito civil é uma investigação administrativa a cargo do Ministério Público, destinada basicamente a colher elementos de convicção para eventual propositura de ação civil pública; subsidiariamente, serve para que o Ministério Público: a) prepare a tomada de compromissos de ajustamento de conduta ou realize audiências públicas e expeça recomendações dentro de suas atribuições; b) colha elementos necessários para o exercício de qualquer ação pública ou para se aparelhar para o exercício de qualquer outra ação a seu cargo.
Confira o inquérito
