Na última reunião da Câmara, realizada na 2ª feira (28), os vereadores Dr. Edson e Max Fortes cobraram posicionamentos da prefeitura municipal sobre as constantes negativas da Secretaria de Assistência Social do auxílio para atingidos pelas enchentes.
Após a aprovação da lei 3638/22, que concedia o benefício a famílias e comerciantes, a prefeitura publicou o decreto 14.194/22, onde excluiu as pessoas que tiveram prejuízos imóveis. A partir de então, somente famílias que comprovem danos móveis teriam direito ao benefício.
“Espero que o auxílio seja liberado imediatamente para quem teve seus bens imóveis atingidos. Não tem lógica a não liberação para as famílias, que já foram contempladas pela lei 3638/22, aprovada por nós. Faço esse apelo ao próprio prefeito”, alertou Max Fortes.
Após receber diversas reclamações de pessoas que não tiveram direito ao auxílio emergencial, o Dr. Edson apresentou o laudo de negativa da Secretaria de Assistência Social. Segundo o vereador, não há explicações sobre a negativa e sequer para que as pessoas possam entrar com recurso.
“Recebemos denúncias de que a Assistência Social sequer trata do motivo a qual as pessoas não tiveram o benefício concedido. Só diz o seguinte: não preencheu os requisitos exigidos pela legislação para devida concessão”, denunciou.
Segundo ele, a secretaria não faz nem questão de fundamentar para a pessoa fazer um recurso. Ela tem 15 dias para propor recurso, mas não tem nem os motivos na qual ela poderá recorrer do indeferimento.
