Irresignados com a forma de convocação dos aprovados no Processo Licitatório referente às permissões do serviço de taxi no município, um grupo de taxistas formados pelos Srs. Marcelo Luis Cesário, Edivaldo Lopes de Oliveira e Jussara Braga Silva Gonçalves, contrataram a Advogada Dra. Luciana Alves Patrocínio Brant, especialista em Licitações e Contratos Administrativos, visando solucionar o caso.
Neste sentido, a advogada que há aproximadamente 10 anos atua na área como consultora e auditora em Licitações em diversos municípios mineiros, inclusive em outros estados, ingressou como Assistente nos autos do Processo Judicial 0022956-64.2015.8.13.0319 que tratava da obrigatoriedade do município realizar procedimento licitatório para delegação das permissões de taxi, onde figuravam como partes, o Município de Itabirito e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
A pedido da Advogada, a Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Itabirito deferiu a realização de uma Audiência que aconteceu na ultima sexta-feira (14) no Fórum de Itabirito, onde a Dra. Luciana expôs o foco do problema e apresentou uma solução para o caso, o que foi aceito por todos presentes (Ministério Público, representantes da Câmara Municipal, representantes da Prefeitura Municipal), sendo homologado pela Juíza.
Um dos principais pontos debatidos pela Dra. Luciana foi a obrigatoriedade do município convocar todos os vencedores do certame licitatório, haja vista a incongruência de deixar os taxistas que venceram a licitação sem prestar o serviço. Com isto, os taxistas não mais terão que esperar pelo prazo de 02 a 06 anos para retornarem às suas atividades.
Outra questão também acordada, foi a criação de vagas transitórias para acobertar antigos profissionais que detém o direito de continuar trabalhando mesmo sem ter participado do processo licitatório, conforme beneficio disposto na Lei Municipal 3199/2017.
Para os profissionais taxistas, que inclusive, já haviam anteriormente realizado uma manifestação contra a ordem de cessação das atividades exarada pela Prefeitura Municipal, o acordo firmado representa a garantia do exercício de suas profissões e do sustento de suas famílias.
A advogada Dra Luciana Alves Patrocínio Brant, ressalta que o Processo Licitatório deflagrado pela Prefeitura Municipal de Itabirito, reveste-se de inúmeras peculiaridades, tendo o certame licitacional perdurado por mais de 02 (dois) anos.
Esclarece que uma junção de “problemas” ocasionou certo imbróglio quanto a aplicação das regras editalícias e demais normas pertinentes, mas que, a situação já foi resolvida consoante o acordo entabulado pelas partes.
