O governo federal pretende ir à Justiça contra governos municipais e estaduais que adotarem “medidas restritivas de direitos fundamentais” no enfrentamento ao coronavírus.
Em nota divulgada no sábado (11), o advogado-geral da União, André Mendonça, disse que as medidas de restrição devem ter “fins preventivos e educativos” e não podem ter caráter “repressivo, autoritário ou arbitrário”.
Ele defende que qualquer medida deve ser respaldada na Constituição e capaz de garantir a ordem e a paz social.
“Medidas isoladas, prisões de cidadãos e restrições não fundamentadas em normas técnicas emitidas pelo Ministério da Saúde e pela Anvisa abrem caminho para o abuso e o arbítrio”, escreveu o advogado-geral da União.
