Em entrevista ao site Mova-se, o promotor público Umberto de Almeida Bizzo falou do Projeto de Lei 55/2020, responsável por instituir o Código de Ética dos Servidores, que servirá de base para a implantação do Compliance na prefeitura de Itabirito.
Segundo Bizzo, o MP pediu que o prefeito, ao invés de criar um Decreto, enviasse à Câmara um Projeto, pois um Decreto poderia ser mudado a qualquer momento.
Ele contou que o Projeto dará bases para se criar uma Comissão de Ética dotada de segurança jurídica para combater o assédio moral praticado por superiores comissionados.
“A intenção é que os efetivos tenham possibilidade de fazer frente inclusive aos desvios dos secretários e do próprio prefeito, daí a importância da Comissão de Ética autônoma”.
E esclareceu que o Inciso II do Artigo 3, que trata da imparcialidade em se manifestar durante o horário de trabalho, não tem relação com censura à liberdade de expressão do servidor público.
Segundo o promotor, se os vereadores quiserem deixar mais claro esta interpretação conforme a Constituição, a redação pode ser mudada ou até suprimido o inciso, o que não prejudica em nada o cerne do projeto.
“O Inciso mostra que o servidor em seu local de trabalho deve desempenhar suas atividades de forma imparcial independente de suas convicções ideológicas e políticas”.
Ele avisou que o bem público não é lugar para propaganda eleitoral, pois há uma vedação expressa na lei sobre isso.
Confira o áudio da entrevista
Como surgiu o Projeto de Lei 55/2020, responsável por instituir o Código de Ética dos Servidores? O MP teve alguma participação nele?
Por que esse Projeto é base para implantar o Compliance na gestão municipal?
Alguns estão taxando o Projeto de “Lei da Mordaça ao Servidor”, por causa do Inciso II do Artigo 3, que trata da imparcialidade do servidor público em se manifestar em horário de Trabalho. Isso procede? O Projeto traz algum tipo de censura ao direto à Liberdade de Expressão?
