Quando se fala em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), o debate costuma girar em torno dos direitos do servidor investigado. É um tema importante, previsto em lei e essencial para garantir a ampla defesa e o contraditório.
Mas existe uma pergunta que raramente aparece. Quem protege os integrantes da comissão responsável pela investigação?
São eles que analisam documentos, ouvem testemunhas, avaliam provas e elaboram o relatório que servirá de base para a decisão da Administração. Para que esse trabalho tenha credibilidade, não basta que os membros da comissão sejam tecnicamente preparados. Eles também precisam ter liberdade para exercer sua função.
O Manual de Processo Administrativo Disciplinar da Controladoria-Geral da União (CGU) destaca que a comissão deve atuar com independência e imparcialidade, livre de interferências capazes de comprometer seu julgamento. Essa não é apenas uma recomendação ética. É uma condição indispensável para que o processo seja legítimo.
Na prática, porém, existe um aspecto pouco debatido. Os integrantes das comissões podem se ver diante de expectativas, cobranças ou tentativas de influência, especialmente quando investigam casos de grande repercussão dentro da própria estrutura administrativa. Nem sempre essas situações são explícitas. Muitas vezes aparecem em conversas informais, comentários de corredor ou sinais de qual resultado seria “esperado”. Nada disso costuma deixar registro no processo, mas esse ambiente pode colocar em risco a independência que a legislação busca assegurar.
É justamente por isso que a proteção da comissão interessa a todos. Interessa ao servidor que será absolvido, porque ele tem direito a uma investigação imparcial. Interessa ao servidor que poderá ser punido, porque uma sanção só será legítima se resultar de um processo conduzido sem interferências. E interessa à própria Administração, que depende da credibilidade dos seus mecanismos de controle interno.
A imparcialidade não depende apenas da honestidade de quem integra uma comissão. Ela também exige um ambiente institucional em que seus membros possam exercer suas atribuições sem receio de pressões, represálias ou expectativas externas.
Enquanto o debate sobre PAD continuar concentrado apenas nos direitos do investigado, estaremos discutindo apenas parte do problema. Comissões de PAD não existem para confirmar expectativas de chefias nem para atender interesses de investigados. Elas existem para apurar fatos. E quem tem a responsabilidade de investigar também precisa de garantias para exercer essa missão com independência. Sem isso, perde o servidor, perde a Administração e perde a confiança da sociedade no processo disciplinar.
Marcelo Rebelo | Jornalista e editor do site Mova-se Inconfidentes
