O destaque da Sessão Ordinária, da última segunda-feira (21), foi a aprovação com emendas a redação final do Projeto de Lei Nº 140/2020, de autoria do executivo, que estabelece o Orçamento Fiscal do Município para 2021. A Lei “estima” que a receita será de R$ 448.005.689,00 e fixa a despesa no mesmo valor.
Os vereadores aproveitaram que essa foi a última reunião ordinária do mandato para fazer um balanço dos trabalhos, além de desejaram sorte aos colegas que estão entrando agora.
O Orçamento Fiscal é uma “previsão” anual que se refere às receitas e aos gastos com pessoal, custeio da máquina pública, transferências para outras entidades administrativas e atividades congêneres, além de planejamento e execução de obras, aquisição de equipamentos, instalações, material permanente, dentre outros, dos órgãos públicos.
A estimativa diz respeito às receitas da Prefeitura (R$ 404.345.689,00) Câmara Municipal (R$ 11.200.000,00) e SAAE (R$ 32.460.000,00). Isso dá exatamente R$ 1.227.412,84 a serem administrados por dia no próximo ano.
O Projeto prevê ainda que o executivo e o legislativo poderão abrir créditos suplementares até o limite de 25% do valor total do orçamento, criando se necessário, fontes e destinações de recursos em dotações já existentes.
Vale ressaltar que os Créditos Suplementares são formas de o órgão remanejar recursos públicos do orçamento entre pastas sem aumentar o valor total orçamentário.
O prefeito deverá sancioná-lo logo e sua validade entra em vigor no próximo dia 1º de janeiro de 2019.
Confira a introdução do Projeto
