O vereador Max Fortes lamentou não ter sido aprovado, durante a Reunião Extraordinária de 5ª feira (25), o projeto de autoria dele que obrigava a publicação de informações dos imunizados contra o vírus chinês em Itabirito.
“Foi lamentável terem derrubado um projeto responsável por pedir a transparência no processo de vacinação em nosso município, justamente no momento mais crítico da pandemia”, disse em entrevista ao Mova-se, nesta 6ª feira (26).
O Projeto de Lei 21/2021, obrigava a publicação de informações dos imunizados com relação das pessoas vacinadas; qual tipo de vacina; fase do plano nacional; grupos prioritários e o cronograma.
O placar a favor da reprovação ficou em 7 a 6, sendo que o voto de minerva contra o Projeto foi dado pelo presidente da Câmara, Leo do Social. Também votaram em desfavor do projeto: Anderson Martins, Daniel Sudano, Lucas do Zé Maria, Danilo Grilo, Arnaldo dos Santos e Márcio Juninho.
Os sete vereadores se basearam em um parecer do setor jurídico da Câmara, considerando a medida inconstitucional. Em nota, o Legislativo esclareceu que a “não aprovação se deu porque esse PL fere a Constituição Federal (artigo 5º, inciso 10). A lei é clara: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A nota diz ainda que “o PL ainda fere o artigo 21 do Código Civil. “A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma”.
O vereador Max Fortes também criticou o parecer do jurídico da Câmara Municipal de itabirito e avisou que irá recorrer contra o mesmo.
“Todo o parecer do jurídico da Câmara é apenas orientativo e opinitavo. Vale ainda ressaltar ter havido vários projetos que viraram lei, mesmo com o parecer contrário do nosso jurídico”, desabafou.
Max avisou que vai entrar na próxima semana com uma medida contrapondo o parecer da Câmara. O vereador pretende provar que ele não se sustenta, pois essa mesma lei já foi aplicada em várias cidades brasileiras.
O vereador nega que serão expostos dados dos cidadãos, pois serão mostrados os nomes e os cinco primeiros números dos CPFs.
“isso já é usual nos programas sociais como o auxílio emergencial do Governo Federal, que em prol do processo de transparência mostra o nome das pessoas recebedoras do benefício”, finalizou.
A proposta do parlamentar levou em conta o fato que desde o início da vacinação no Brasil tem ocorrido uma série de denúncias sobre indivíduos que estariam desrespeitando a ordem de aplicação, prejudicando os grupos prioritários e colocando em risco a credibilidade de todo o sistema de saúde.
