A Câmara Municipal de Itabirito aprovou em redação final o Projeto de Lei 154/2024, que institui o Programa de Integridade e Compliance no âmbito do Legislativo. De autoria da Mesa Diretora, o projeto foi votado e aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira, 14 de outubro.
O programa tem como objetivo principal prevenir, detectar e combater irregularidades, fraudes e atos de corrupção, adotando práticas que promovem a transparência e a ética na gestão pública. O programa está estruturado em sete eixos fundamentais:
- Comprometimento e apoio da alta administração;
- Criação de uma unidade específica para implementação e monitoramento do programa;
- Gestão de riscos;
- Treinamentos e comunicação periódicos;
- Sistema de gestão ética;
- Canais de denúncia acessíveis e amplamente divulgados, com proteção para denunciantes de boa-fé;
- Monitoramento contínuo das ações e processos.
O programa abrange todos os servidores, vereadores, prestadores de serviços e fornecedores da Câmara Municipal. A elaboração do Plano de Integridade será conduzida pela Coordenadoria de Controle Interno da Câmara, e sua divulgação ocorrerá internamente, para ciência e cumprimento dos agentes públicos e políticos, e também no site oficial da instituição, assegurando o acesso do cidadão.
“O programa visa não apenas combater a corrupção, mas também implementar uma gestão eficiente e responsável dos recursos públicos, em consonância com o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, garantindo que os trabalhos da Câmara sejam conduzidos com integridade”, afirma a Mesa Diretora.
