Os vereadores aprovaram em redação final, na Sessão Ordinária de 2ª feira (22), um Projeto de Lei do vereador Fabinho Fonseca, que obriga o agressor a ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Município às vítimas de violência doméstica e familiar.
Segundo o autor do Projeto, a medida tem o objetivo de coibir os altos índices de violência doméstica em Itabirito, sobretudo os praticados contra as mulheres.
O vereador Renê Butekus lamentou que o processo de vacinação esteja moroso tanto em Itabirito como em todo o país. Ele denunciou que profissionais da saúde que não estão na linha de frente do combate ao Covid-19 estão tendo prioridade na vacinação. O parlamentar por fim reclamou do descaso com a iluminação pública municipal.
O vereador Márcio Juninho respondeu a um questionamento do colega Dr. Edson feito na sessão passada sobre a obrigatoriedade do Saae em instalar bloqueadores de Saae nos hidrômetros.
O parlamentar explicou que em votação unânime, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei municipal 3.331, aprovada em julho de 2019 pela Câmara de Itabirito, suspendendo a eficácia da lei que obriga a instalação dos bloqueadores.
Segundo Juninho, dentre outras coisas a ADI apontou que o Poder Legislativo não tem autonomia legal para obrigar o Executivo e a autarquia municipal a ter iniciativas que onerem o orçamento público sem a prévia previsão orçamentária.
O vereador Dr. Edson cobrou da Secretaria Municipal de Educação resposta sobre um requerimento, enviado em 11 de fevereiro, solicitando quais as ações a serem tomadas em apoio aos professores e alunos na prevenção ao Covid-19 no retorno às aulas prevista para 8 de março.
Ele também pediu que a categoria dos professores entre na lista prioritária de vacinação contra a Covid-19.
O vereador Daniel Sudano também solicitou uma atenção especial do poder público para com os professores na volta às aulas. Ele comunicou que a secretaria de Obras deu início à reforma da ponte que liga Ribeirão do Eixo a Itabirito.
Ele também pediu providências do Saae em relação à drenagem em alguns pontos da cidade, cujos moradores foram vítimas de alagamentos e enxurradas com as chuvas dos últimos dias.
Projetos de Lei (PL)
Os PLs 01, 02, 08, 09, 13, 14, 16, 17 e 18 foram aprovados. O PL 07 e 11 receberam pedidos de vista. Os PLs 19 a 24 como são matérias novas foram encaminhados para as devidas comissões.
