Os vereadores itabiritenses que serão eleitos em novembro deste ano receberão um salário de R$ 6.100,37 o mesmo valor que os atuais recebem mensalmente.
O Projeto de Lei 74/2020, de autoria da Mesa Diretora, responsável por fixar o subsídio bruto dos vereadores da legislatura, de 2021 a 2024, foi aprovado sem reajuste e já seguiu para a sanção do prefeito.
O valor dos subsídios fixados nesta Lei corresponde ao pagamento de quatro reuniões ordinárias plenárias mensais, previstas regimentalmente e será pago ao vereador que comparecer às deliberações da Ordem do Dia.
A justificativa do projeto de lei apresenta as exigências legais para a fixação de subsídios, entre elas, a da Lei Orgânica do Município (LOM), que determina ser de competência privativa da Câmara Municipal a fixação da remuneração de vereadores.
A LOM determina que “o subsídio do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos secretários municipais deverá ser fixado em cada legislatura para a subsequente, até 30 dias antes das eleições municipais”.
A Mesa Diretora diz ainda que o projeto está em consonância com o disposto na Constituição Federal, que determina que o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.
Confira a íntegra do Projeto de Lei 74/2020
