A partir de agora, a Guarda Civil Municipal ganha total autonomia nas autuações relativas à documentação veicular; falta de habilitação para condução de veículos ou CNH vencida; autuações por infrações de trânsito nos trechos de rodovias estaduais localizados em área do município, como, por exemplo, a MG-030, passando pelo Marzagão e também sentido Engenheiro Correia, entre outras.
O acordo foi assinado pela administração municipal, Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), Departamento de Edificações e Estradas de Rodagens de Minas Gerais (DER-MG), Polícia Civil de Minas Gerais e pela Secretaria de Estado de Fazenda.
O convênio permite ainda que o Estado, por meio dos órgãos signatários do convênio, autue infratores em trechos de competência municipal.
