Itabirito sancionou a Lei nº 4.087, que institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN). A medida visa assegurar o direito à alimentação adequada, promovendo saúde e bem-estar, especialmente para as populações mais vulneráveis.
A PMSAN tem como metas garantir acesso contínuo a alimentos de qualidade, respeitando a diversidade cultural e incentivando práticas alimentares sustentáveis. A criação da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar integrará ações entre governo e sociedade civil, enquanto o Fundo Municipal de Segurança Alimentar (FUNCOMSEA) fornecerá suporte financeiro.
A lei também prevê a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar (PLAMSAN), que buscará identificar e combater as causas da insegurança alimentar. Conferências periódicas envolverão a sociedade civil no acompanhamento das ações.
