Um projeto apresentado na Câmara Municipal de Itabirito pretende ampliar a proteção de servidores públicos que denunciam assédio moral ou sexual dentro da administração municipal. A chamada Lei Rafaela Drumond, de autoria do vereador Manoel da Autoescola, não cria uma nova ouvidoria nem um novo canal específico de denúncia. O principal avanço está nas garantias previstas para quem decide denunciar.
Pelo texto, denúncias poderão ser encaminhadas ao órgão correcional competente, à Ouvidoria do Município ou a outros canais institucionais disponibilizados pela administração. O projeto prevê sigilo da identidade do denunciante, quando solicitado, e permite denúncia anônima, desde que acompanhada de elementos mínimos que possibilitem a apuração.
O ponto mais forte, porém, aparece na proteção contra retaliações. A proposta proíbe expressamente qualquer represália contra denunciante, vítima ou testemunha durante a apuração. O próprio projeto cita como possíveis formas de retaliação transferência injustificada, mudança de função, isolamento, perseguição ou constrangimento.
Na prática, esse pode ser o aspecto mais relevante para o servidor. Afinal, os canais de denúncia já existem. A questão passa a ser outra. O trabalhador se sente seguro para utilizá-los? Uma ouvidoria pouco significa se quem denuncia acredita que poderá sofrer consequências profissionais depois.
O projeto também prevê punições para casos comprovados de assédio. Servidores comissionados poderão ser exonerados, temporários poderão ter o contrato rescindido e servidores efetivos poderão responder a Processo Administrativo Disciplinar, com possibilidade de aplicação das penalidades previstas em lei, inclusive demissão. O texto admite ainda medidas cautelares durante a apuração para proteger a vítima.
A proposta surge sobre uma legislação que já existe. Na própria justificativa, o projeto afirma que pretende complementar a Lei Municipal nº 4.289/2025 e o Estatuto dos Servidores. O argumento é que a nova lei seria mais específica no combate ao assédio e acrescentaria sanções e mecanismos de proteção que hoje não estariam previstos com a mesma objetividade.
E o debate também chama o Sindsemi para a responsabilidade. Se a legislação pretende fortalecer a proteção de quem denuncia assédio, o sindicato passa a ter um papel ainda mais importante na orientação, acompanhamento e defesa dos servidores. Não basta que existam canais formais: o trabalhador precisa saber onde procurar ajuda, como registrar uma denúncia e quais garantias possui durante o processo.
A Lei Rafaela Drumond ainda precisa passar pela tramitação legislativa. Mas o projeto coloca uma pergunta importante sobre a mesa. Se os canais de denúncia já existem, o que falta para o servidor se sentir seguro para falar?
