O prefeito Alex Salvador vetou o Projeto de Lei 66/2019, que trata da obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir, ao vivo, via Internet, as sessões públicas das licitações presenciais e facilitar o acesso ao sistema eletrônico ativo em cada licitação eletrônica do Poder Executivo Municipal de Itabirito.
O Projeto é de autoria do vereador Ricardo Oliveira e foi aprovado pelos vereadores em duas votações.
A justificativa pelo veto dada pelo prefeito por meio do Ofício Nº 054/2019 com data de (08/03) é de que a iniciativa era inconstitucional.
Alex alegou que o Projeto de Lei, se aprovado, seria inconstitucional, uma vez que romperia com a independência entre os poderes, pois o Poder Legislativo estaria criando obrigações de competência privativa do Poder Executivo, além de atribuir aumento de despesas ao referido poder, vícios que não poderiam ser sanados nem mesmo com a sanção do chefe do Executivo.
O vereador Ricardo Oliveira estranhou a justificativa do veto, pois, após o Projeto de Lei dar entrada na casa tramitou normal para votação no plenário e recebeu aprovação de maioria dos vereadores.
Ele lembra que o jurídico da Câmara também deu parecer favorável ao projeto e então seguiu em trâmite para o prefeito, que optou por vetá-lo.
Ricardo lamenta o veto, pois acredita que a medida iria trazer resultados positivos para a prefeitura no quesito transparência dos processos licitatórios.
“É uma pena que o prefeito optou por vetar o Projeto, uma iniciativa que vem sendo adotada em prefeituras em todo o país.” finaliza o vereador.
Confira a íntegra do Veto do Prefeito
