A Prefeitura instituiu o Programa de Regularização Fiscal – Refis, por meio da Lei nº 3541/2021. Os contribuintes que aderirem à iniciativa poderão negociar os débitos inscritos em dívida ativa com desconto nos valores de juros e multas.
Será concedido desconto de 90% no valor de multas e juros para pagamento integral, em parcela única. Para pagamento parcelado, serão concedidas as seguintes opções: 50% de desconto para refinanciamentos em até dez parcelas e 30% em até 24 parcelas.
Não haverá anistia de juros e multas para débitos refinanciados entre 25 e 60 parcelas.
Adesão até novembro
Os contribuintes que tiverem interesse em participar do programa deverão requerer a adesão, por meio de protocolo, na sede da Prefeitura, até o dia 15 de novembro de 2021.
