O prefeito Orlando Caldeira enviou, na última 2ª feira (3), em regime de urgência, para a Câmara Municipal um Projeto de Lei que altera trecho do Estatuto dos Servidores, permitindo que a categoria possa receber alguns benefícios, dentre os quais o vale refeição. A medida tem como causa o intuito da administração de retornar com a carga horária em horário integral de oito horas, a partir de fevereiro.
De acordo com a justificativa do projeto, para que o município forneça o vale-refeição a todos os seus servidores públicos municipais, que trabalhem em dois turnos contínuos e que opte pelo seu recebimento é necessário que o artigo 88 da Lei Municipal no 3003/14 seja alterado.
A partir de fevereiro, a gestão pretende retornar com as atividades laborativas dos servidores públicos do Município de Itabirito, em horário integral, considerando que a carga horária dos servidores é de oito horas diárias e 40 horas semanais.
O documento diz ainda que a Prefeitura dispunha de refeitório para ofertar alimentação aos servidores, porém atualmente não dispõe mais desse espaço, assim passará a conceder o vale refeição, promovendo melhores condições aos servidores e também fomentando o desenvolvimento local, principalmente nesse momento em que os restaurantes e serviços de delivery sofreram uma queda na arrecadação com a pandemia do covid-19.
O secretário Municipal de Administração, José Bernardo de Paula, informou que o valor exato do vale refeição ainda não foi decidido. Caso a Lei seja aprovada, os recursos de impacto orçamentário e financeiro estimado no montante de 14 milhões de reais.
Confira o Projeto de Lei
