Os vereadores, durante a última Sessão Ordinária (03/12), discutiram e votaram os pareceres do Projeto de Lei 60/2018, de autoria de executivo, responsável por alterar a Lei 3003/2014 que rege o Estatuto dos Servidores. A medida reescreve alguns artigos, além de acrescentar e também alterar uma série de incisos em temas relacionados à vida profissional do servidor como direitos, deveres, proibições, acumulação de cargos, penalidades, sindicância, dentre outros.
O vereador Dr. Edson pediu vistas para aprofundar as análises das alterações e discutir com os colegas. O jurídico do Sindicato também está analisando as propostas contidas no Projeto.
Em ofício enviado para a Câmara, o prefeito Alex Salvador afirma que em face da relevância da matéria tratada nessa proposição, espera que os vereadores concedam o apoio ao projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a maior brevidade possível.
As mudanças propostas no Projeto de Lei, além de impactarem na vida profissional da categoria durante o horário de trabalho, trazem algumas proibições com reflexo na vida pessoal do servidor fora do expediente, como o uso das redes sociais para criticar os atos da administração municipal.
É importante que os servidores leiam e releiam com atenção as mudanças propostas no referido Projeto e façam chegar seus pontos de vistas junto aos vereadores antes que a medida seja aprovada.
Confira a íntegra do Projeto de Lei 60/2018
