O Projeto de Lei 55/2020, de autoria do executivo, e responsável por instituir o Código de Ética dos Servidores Públicos Municipais deve entrar em pauta já na sessão ordinária desta segunda-feira (04). A Prefeitura de Itabirito já o enviou para a Câmara Municipal.
Se aprovado, o projeto institui as bases para a implantação na Prefeitura do Compliance, um conjunto de ações que visa colocar em prática um Sistema Municipal de Integridade e Anticorrupção.
O Projeto consiste em um conjunto de normas de conteúdo ético que visa assegurar a lisura e a transparência dos atos praticados por agentes públicos e membros da alta administração, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.
O anúncio do encaminhamento foi feito pelo prefeito Orlando Caldeira e pelo promotor Umberto de Almeida Bizzo, em pronunciamento, dia (23).
O promotor ressaltou a importância da aprovação do projeto para fortalecer os mecanismos anticorrupção da gestão pública e deixou claro seu empenho na condução dessa iniciativa junto à Câmara.
“Tenho buscado sensibilizar os vereadores sobre a urgência da aprovação desse Código de Ética, pois ele torna possível instituirmos o Compliance, um programa de integridade e controle efetivo e independente, no executivo municipal”, declarou Bizzo.
