O polêmico Projeto de Lei 60/2018 responsável por alterar a Lei 3003/2014, que rege o Estatuto dos Servidores, dominou praticamente todas as discussões durante a última sessão ordinária da Câmara (10/12). O Projeto foi retirado de pauta para a inclusão de cinco emendas de autoria dos vereadores Dr. Edson e Max Fortes. Praticamente todos os vereadores criticaram o inciso IX do artigo 189 que cerceia a liberdade de expressão do servidor. Os vereadores de oposição esperam incluir também algumas emendas no mesmo.
O vereador Dr. Edson afirmou que a inclusão das emendas foi feita no intuito de impedir que nenhum servidor fosse prejudicado tanto nessa como em outras gestões. Segundo ele trata-se de uma discussão que precisa ser ampla e minuciosa e que o projeto deve ser votado com responsabilidade para auxiliar tanto o servidor como a administração.
Ele se mostrou preocupado com pontos do projeto que inibem a liberdade de expressão dos servidores e com outros que afetam a vida privada da categoria. Ele acredita que a livre manifestação é sagrada e faz parte da democracia, para construção de políticas públicas.
Nesse sentido, no artigo 2, ele indicou a supressão do inciso XIV que seria acrescentado no artigo 189 da Lei 3003/2014 (proceder na vida pública e privada, na forma que dignifique a função pública). Na avaliação dele, a administração pública não tem o direito de interferir na vida privada do servidor.
No artigo 3, Edson sugeriu a modificação do inciso IX do artigo 190 da Lei 3003/2014, responsável por cercear a livre manifestação do pensamento e da liberdade de expressão, direito garantido pela Constituição Federal. Segundo ele, quem exagerar ou cometer qualquer crime ao se expressar vai responder na esfera criminal. É necessário reservar o direito de se manifestar.
No artigo 17, ele modifica o primeiro parágrafo do artigo 224 da Lei 3003/2014, definindo que os 3 servidores da comissão especial sejam formados por efetivos que não estejam no exercício de função de confiança ou de gratificação. O objetivo é garantir a ampla defesa aos acusados de qualquer irregularidade.
Por fim, no artigo 3, ele modifica o inciso XXIV da Lei 3003/2014, retirando as palavras “dignidade e boa fama”. Na opinião dele, conceitos indefinidos e abstratos.
Já o vereador Max Fortes entrou com uma emenda no Projeto para beneficiar as pessoas com necessidades especiais. Ele incluiu o artigo 35 na Lei 3003/2014, autorizando a prefeitura a flexibilizar o horário de trabalho para as pessoas possuidoras de dependentes com necessidades especiais.
Ele pregou a importância do diálogo para a construção de um Projeto de Estatuto que atenda a todos os servidores como forma de buscar a eficiência da gestão pública.
O vereador Ricardo Oliveira criticou o Projeto 60, como arbitrário ao limitar o direito de expressão do servidor, taxando-o de lei da mordaça. Falou da falta de interesse por parte da prefeitura ao se recusar a dialogar com o servidor e com o Sindicato. Avaliou como positivas as emendas propostas pelos colegas Max e Dr. Edson e disse que também proporá algumas mudanças na medida.
A vereadora Rose da Saúde, também servidora pública, criticou pontos do projeto que inibem a liberdade de expressão. Segundo ela há um artigo que parece ter sido feito exatamente para calar o jornalista e servidor Marcelo Rebelo conhecido crítico da atual administração. Isso está dentro do artigo 5 e inciso 4 a CF que é livre a manifestação de pensamento, vedado o anonimato. Essa lei parece ter sido feito para calar a voz do servidor.
Rose ressaltou que a liberdade de expressão é uma cláusula pétrea da Constituição, isso significa que não pode ser alterada nem por emenda Constitucional. Ela questionou como uma lei ordinária pretende sobrepor-se a uma lei constitucional. A vereadora avisou que se o Projeto for aprovado como está vai levá-lo para a justiça por ele ser inconstitucional.
O vereador Arnaldo dos Santos defendeu que o Projeto não é de todo ruim e traz pontos positivos para os servidores como a questão do fracionamento das férias. Ele também criticou o inciso IX, que cerceia a liberdade de expressão. Segundo ele, a justiça está aí para coibir quem se sentir ofendido contra as ofensas à dignidade e a medida pode ser aplicada sem esse inciso. Ele reconheceu que a liberdade de expressão é sagrada.
O vereador Leo do Social é 100% a favor da liberdade de expressão, tem a convicção de que se não fosse a pressão dos servidores o Projeto seria aprovado. Lamentou que a administração não quis dividir a criação da medida em parceria com os servidores e o Sindicato. Ele reconhece que o Projeto traz pontos positivos, mas por outro lado possui artigos de uma imaturidade incrível.
Servidores presentes
Cerca de 50 servidores efetivos, contratados e comissionados, além de integrantes do Movimento Luta de Classes (MLC) estiveram presentes na Sessão da Câmara, protestando contra o Projeto de Lei 60/2018. Eles pregaram cartazes com dizeres contra pontos da medida que inibiam a liberdade de expressão e interferiam na vida privada dos servidores
