Os vereadores aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei 119/2020, responsável por alterar a carga horária da enfermagem para 30h. O problema é que a medida não terá validade, pois o PL já nasceu com “vício de iniciativa”, ou seja, a autoria dele deveria ser do executivo e não do legislativo.
Esse foi o principal ponto de discussão da sessão ordinária do dia (28), que contou com a discussão de outros 16 Projetos de Lei.
Em relação ao PL das 30h da enfermagem, o vereador Dr. Edson garantiu ser o favor do benefício, mas esclareceu que o Projeto nasceu com um “vício de iniciativa” e que os vereadores podem sim aprová-lo, mas quando ele chegar ao executivo, não há como o prefeito sancioná-lo por ele ser inconstitucional.
O vereador explicou que a Lei Orgânica do Município estabelece que esse tipo de Projeto deva ser obrigatoriamente de iniciativa do executivo. Dr. Edson reconheceu a importância da discussão e sugeriu que o executivo assuma a responsabilidade por esse projeto e o envie para a Câmara.
Max Fortes também é favor da mudança da a carga horária da enfermagem e contou que Congonhas a realizou com sucesso. Por outro lado, Max reconheceu a inconstitucionalidade do Projeto e sugeriu que os vereadores enviassem o PL para o executivo o reenviar de volta à Câmara, sando dessa forma o “vício de iniciativa”.
Arnaldo dos Santos garantiu que vai votar a favor do PL 119, mas faz coro aos colegas ao reconhecer a inconstitucionalidade da medida e pediu que o executivo reflita sobre a questão e reenvie o PL para aprovação dos vereadores com o vício sanado.
Outras discussões
Nilson Esteves disse ter recebido denúncias de motoqueiros que estão sendo proibidos de trabalhar pela Guarda Municipal. Ele reclamou que um projeto que regula a profissão de motoboy foi aprovado pela Câmara, mas falta a sanção do executivo.
Geraldo Mendanha solicitou que a secretaria de obras realize melhoras urgentes na ponte do Chifrão.
Arnaldo dos Santos chamou a atenção que a Câmara há certo tempo assumiu um protagonismo de não respeitar os pareceres jurídicos e isso acabou virando regra de votar os projetos de modo político.
Segundo ele, a Comissão de Legislação e Justiça acabou perdendo o sentido, pois a Câmara tem votado politicamente e como consequência os projetos acabam sendo vetados, os vetos são derrubados e acabam sendo decididos na esfera da justiça.
A líder do prefeito Rose da Saúde sugeriu que todo servidor da UPA passe por um atendimento psicológico constante. Avisou também que será favorável à redução da carga horária da enfermagem.
O presidente Renê Butekus alertou que o servidor foi iludido na campanha extemporânea e que na verdade a categoria está sendo desvalorizada.
Ele citou como exemplo a questão do abono, que chegou ao Plenário em junho e foi votada em tempo recorde e sancionado pelo prefeito. Segundo Renê, o problema foi que o executivo descobriu depois não possuir embasamento legal para pagar esse abono, além de não haver dotação orçamentária para pagar o prometido.
Renê também denunciou que a folha de pagamento dos servidores foi vendida por 8 milhões ao Bradesco e ninguém sabe como foi feito o processo. Segundo ele, a média O vereador alertou para os servidores exigirem a portabilidade. Por fim teceu duras críticas ao transporte público municipal e exigiu providências.
Projetos de Lei (PL)
Vetos aos autógrafos de lei 93 e 100 foram derrubados. Os PLs 116, 117, 118, 119, 120, 122 e 123/2020 foram aprovados. Os PLs novos 126 a 133/2020 como são matérias novas foram encaminhados para as respectivas comissões
