A Agência Brasil informou que o Senado aprovou na quinta-feira (3) o Projeto de Lei (PL) 3.267/2019, que altera regras do Código de Trânsito Brasileiro.
O projeto, apresentado pela Presidência da República, traz várias alterações, entre elas: a diminuição na punição para excesso de velocidade e o aumento da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto retorna à Câmara.
Além de aumentar a validade da CNH para 10 anos para condutores com menos de 50 anos de idade, a proposta torna as multas leves e médias puníveis com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses.
O PL ainda cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Esse registro fará uma espécie de listagem de bons condutores.
Outro destaque é a alteração da “Lei do Farol Baixo”. O PL determina que ela somente se aplique aos casos de rodovias de pista simples e exige que os veículos novos sejam fabricados com luzes de rodagem diurna.
