A informação de que a Prefeitura tem a intenção de vincular o reajuste salarial à aprovação da reforma administrativa tem gerado insatisfação entre os servidores públicos. De acordo com o Sindicato dos Servidores Públicos de Itabirito (Sindsemi), o Prefeito e seus secretários entendem que o reajuste salarial somente será concedido caso a reforma administrativa seja aprovada pela Câmara Municipal.
O Sindsemi entende que a Prefeitura não pode vincular o reajuste salarial à aprovação da reforma administrativa, pois não há qualquer relação entre um debate e outro, ainda mais porque, os Projetos de Lei da Reforma Administrativa possuem um conjunto de medidas com constitucionalidade questionável.
No entanto, o jurídico do Sindicato explica que o reajuste na verdade se trata de uma obrigação legal que estava sendo descumprida nos governos anteriores, o que culminou com o ajuizamento de uma ação judicial pela antiga direção do Sindsemi, em 2016, para que a Prefeitura fosse obrigada a conceder a revisão anual da remuneração dos Servidores.
Conforme se depreende da ata de reunião realizada entre Sindicato e Prefeitura, para colocar fim à ação judicial, o Executivo firmou acordo para promover a recomposição salarial dos servidores públicos atrasadas, referente aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2019.
O Ministério Público manifestou no final de fevereiro de 2023 favoravelmente à extinção do processo, pois a atual gestão da Prefeitura cumpriu até o momento a obrigação legal, embora para esse ano não haja qualquer sinalização.
Documentos solicitando a revisão geral do reajusge
