O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itabirito (Sindsemi) anunciou, durante assembleia realizada na noite desta terça-feira (6), que pretende recorrer à Justiça em duas questões envolvendo direitos funcionais dos servidores municipais.
A primeira envolve os valores retroativos referentes a direitos que ficaram suspensos durante a pandemia de Covid-19.
A Lei Complementar Federal nº 226/2026, sancionada em janeiro deste ano, alterou a LC nº 173/2020 e passou a permitir que estados e municípios autorizem o pagamento retroativo de direitos remuneratórios referentes ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
Segundo a presidente do Sindsemi, Camila Mayara, a Prefeitura de Itabirito fará o pagamento dos valores devidos, mas sem correção monetária.
Diante disso, o sindicato decidiu disponibilizar sua assessoria jurídica para que os servidores interessados ingressem com ações individuais buscando a correção desses valores.
Cada servidor deverá protocolar o pedido junto ao Sindsemi. Conforme informado durante a assembleia, em caso de êxito na ação, servidores sindicalizados pagarão honorários de 20% sobre o valor recebido. Para os não sindicalizados, o percentual será de 30%.
Progressões e promoções
A segunda questão discutida na assembleia envolve a interrupção das progressões e promoções funcionais dos servidores.
Camila classificou essa situação como mais grave. Segundo ela, o sindicato não recebeu uma justificativa concreta da administração municipal para a paralisação desses procedimentos durante reunião realizada na semana passada.
De acordo com a presidente, servidores continuam protocolando pedidos relacionados às progressões e promoções junto ao setor de Recursos Humanos, mas os processos não estão avançando.
Diante desse cenário, o Sindsemi decidiu preparar uma ação judicial coletiva para solicitar a implementação e o pagamento das progressões e promoções dos servidores que já tenham preenchido os requisitos necessários.
Camila também lamentou a ausência, até o momento, de uma manifestação formal da Prefeitura explicando a interrupção dos procedimentos, seja por meio de decreto, comunicado ou outro ato administrativo.
A assembleia aconteceu na noite de terça-feira (6), na sede do sindicato, em Itabirito.
