Os Vereadores aprovaram em primeira discussão, na Sessão Ordinária do dia (20/05), o Projeto de Emenda de Lei Orgânica, de autoria dos próprios parlamentares, que cria emendas individuais do Legislativo na Lei Orçamentária Anual (LOA), o chamado orçamento impositivo.
Segundo o projeto, o valor a ser destinado para indicação dos vereadores será de até 1,2% da receita corrente líquida prevista na LOA. Metade desse percentual será destinado a ações e serviços públicos na área da saúde.
O Projeto prevê também que a indicação pode ser destinada para entidades que estejam em situação regular e com efetiva prestação de contas. Ele prevê ainda que as emendas sejam executadas de forma igualitária e impessoal, independente da autoria.
Se a regra já estivesse valendo para este ano, os 13 vereadores teriam direito a indicar aproximadamente, 230 mil reais dos R$ 3 milhões do orçamento para aplicações em entidades e programas municipais de sua escolha.
Os vereadores Renê Butekus e Gilmar Capoeira votaram contra a medida. O primeiro justificou, afirmando que o Projeto vai servir para beneficiar algumas pessoas, mas não apontou quais. O segundo informou que foi contra, pois o legislativo estava assumindo para si uma prerrogativa do executivo.
Dr. Edson, Leo do Social, Ricardo Oliveira e Veirlâneo Sousa defenderam a iniciativa como forma de manter a independência entre os poderes, além de acabar com o toma lá da cá e a politicagem na relação entre o legislativo e o executivo.
“Com esse projeto os vereadores que não fazem parte da base do governo terão chances iguais de atender a população por meio de indicações, que vão beneficiar a população que vive nos extremos do município e por isso mais carente e o melhor sem se valer da politicagem e ter que dar algo em troca”, afirmou Dr Edson.
Ele citou como exemplo um Projeto de Lei com custo de 150 mil reais para levar iluminação para o distrito de Acuruí, mas que foi simplesmente ignorado pelo executivo.
Outro ponto apontado pelo vereador Ricardo Oliveira é que a iniciativa poderia ser utilizada coletivamente na saúde para tentar viabilizar a instalação de uma CTI no hospital, além de adquirir veículos e equipamentos.
Gastos de quase 400 mil reais com assessoria jurídica externa
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei 29/2019, que autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para que o executivo possa contratar serviço de assessoria jurídica externa no valor de 392 mil reais.
Parte dos recursos serão remanejados da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Dr. Edson considerou a medida um absurdo e a taxou de eleitoreira e descabida, pois a prefeitura possui vários advogados concursados.
“Temos muitos advogados concursados na prefeitura, mas o executivo está dizendo que eles não dão conta de realizar o serviço e por isso tem de abrir um crédito especial para contratar assessoria jurídica externa, isso é eleitoreiro, isso sim é querer se perpetuar no poder”, desabafou o vereador.
Além dele, Ricardo Oliveira, Rose da Saúde e Leo do Social votaram contra a medida.
O Projeto de Lei 23/2019, que institui o Plano Diretor do Município também entrou em pauta e recebeu pedido de vistas do vereador Ricardo Oliveira.
Projetos de Lei, Indicações e Requerimentos
As Indicações e os Requerimentos foram aprovados em blocos. O Projeto de Lei 20/2019 foi aprovado. O Projeto de Lei 21, 22, 23 e 25/2019 receberam pedidos de vistas. Os Projetos de Lei 26, 27, 29, 31 e 34 foram aprovados. Já os Projetos de Lei 35 e 36 foram encaminhados para as respectivas comissões.
