Norma amplia o acesso a contratos, licitações e despesas de entidades que administram recursos enviados pelas prefeituras.
Uma das principais dificuldades enfrentadas por vereadores na fiscalização dos gastos públicos pode começar a mudar em Minas Gerais. Com a nova instrução normativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), os consórcios públicos terão que adotar regras mais rígidas de transparência, facilitando o acesso a informações que antes nem sempre estavam disponíveis de forma padronizada.
Na prática, os parlamentares passam a contar com mais instrumentos para acompanhar contratos, licitações, folha de pagamento, quadro de pessoal, prestações de contas e alterações orçamentárias dessas entidades.
A medida fortalece um dos principais papéis das câmaras municipais: fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, mesmo quando eles são administrados fora da estrutura direta das prefeituras.
As novas exigências também beneficiam órgãos de controle, imprensa e cidadãos, que passam a ter acesso mais amplo às informações sobre a gestão desses recursos.
Os consórcios públicos são entidades criadas por dois ou mais municípios para executar serviços de forma conjunta, como compras compartilhadas, saúde e outras atividades regionais. Como administram recursos enviados pelas prefeituras, o TCE-MG decidiu padronizar as regras de transparência, prestação de contas e gestão orçamentária dessas estruturas.
