Tem gente dentro de prefeituras assinando documentos milionários sem ter a dimensão da responsabilidade que assumiu. O Tribunal de Contas da União (TCU) acaba de deixar um recado duro para quem ainda trata a fiscalização de contratos como mera burocracia: o desconhecimento técnico não protege ninguém.
O entendimento foi consolidado em um caso envolvendo uma obra do TRT-6, em Pernambuco. Auditorias identificaram:
- Pagamentos irregulares;
- Medições infladas;
- Serviços executados fora das especificações do contrato.
Na tentativa de se defender, um servidor alegou que não era engenheiro e que apenas “auxiliava” na fiscalização. O TCU rejeitou o argumento.
Sob relatoria do ministro Benjamin Zymler, o tribunal reafirmou que fiscalizar contratos é uma atividade de controle administrativo.
A regra é clara: Quem atesta, assina ou libera pagamentos tem a obrigação legal de verificar se o serviço foi realmente executado. O que pesa ao final é a assinatura.
A decisão determinou a responsabilização solidária entre o servidor e a construtora pelos prejuízos causados ao erário. Na prática, o CPF de quem autoriza pagamentos entrou direto na linha de fogo.
O perigo do improviso nas prefeituras
O grande problema é que, na base da administração pública, a escolha de gestores e fiscais de contrato ainda acontece no improviso. É comum encontrar:
- Servidores sem nenhum treinamento adequado;
- Cargos comissionados assumindo responsabilidades milionárias;
- Gente assinando medições de obras sem sequer visitar o canteiro.
Durante muito tempo, acreditou-se que assinar sem conferir era apenas mais um vício inofensivo da burocracia brasileira. Essa era acabou.
Hoje, o cenário mudou drasticamente: sistemas cruzam dados em tempo real; auditorias são automatizadas por inteligência artificial e cruzamento de malhas, tribunais rastreiam pagamentos e inconsistências em poucos minutos.
O servidor que assina “no automático” pode descobrir, tarde demais, que virou o elo mais fraco de um esquema irregular inteiro. No fim das contas, aquela caneta que parecia inofensiva pode custar a carreira, o patrimônio e a tranquilidade de uma vida.
Porque quando o processo chega, ninguém quer saber quem mandou assinar.
A pergunta é uma só: “Foi você que assinou?””
Marcelo Rebelo | Jornalista e editor do site Mova-se Inconfidentes
