A Prefeitura de Itabirito encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 321/2026, que institui a Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento (COSIP). A proposta, assinada pelo prefeito Élio da Mata, em regime de urgência, entrou na Câmara nesta segunda-feira (9) e seguirá para análise das comissões legislativas.
O projeto prevê a cobrança de uma contribuição destinada ao financiamento da iluminação pública e de sistemas de videomonitoramento, incluindo instalação e manutenção de câmeras, sensores e equipamentos de segurança.
Segundo a justificativa do Executivo, os custos da iluminação pública são atualmente pagos com recursos do orçamento geral do município. A COSIP permitiria criar uma arrecadação específica para esses serviços.
A cobrança será feita mensalmente na conta de energia elétrica, com percentuais diferenciados para consumidores residenciais, comerciais, industriais e rurais. O cálculo terá como referência a tarifa de iluminação pública B4a, estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Para consumidores residenciais, os percentuais começam em 1%, para consumo de até 50 kWh, e chegam a 14% na faixa superior a 1.000 kWh, com previsão de acréscimos progressivos.
A proposta também inclui imóveis sem ligação elétrica, como terrenos vagos. Nesses casos, a cobrança será anual, junto ao IPTU ou por guia própria, com percentuais entre 10% e 40%, conforme a área do imóvel.
O texto prevê isenção para beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica, observados os limites estabelecidos na legislação federal.
Quanto poderá custar ao consumidor?
Com base nos percentuais do projeto e utilizando uma tarifa B4a de referência de R$ 496,80/MWh, é possível simular os valores mensais para consumidores residenciais.
Consumo mensal / COSIP estimada
Até 50 kWh / R$ 4,97
51 a 100 kWh / R$ 9,94
101 a 150 kWh / R$ 14,90
151 a 200 kWh / R$ 19,87
201 a 250 kWh / R$ 24,84
251 a 300 kWh / R$ 29,81
301 a 350 kWh / R$ 34,78
351 a 400 kWh / R$ 39,74
401 a 500 kWh / R$ 44,71
501 a 700 kWh / R$ 49,68
701 a 1.000 kWh / R$ 59,62
Os valores são estimativas ilustrativas, calculadas a partir dos percentuais do projeto e da tarifa de referência informada. Não representam cobranças aprovadas.
A arrecadação poderá financiar despesas com iluminação pública, videomonitoramento e obrigações de contratos de concessão ou parcerias público-privadas (PPPs).
O projeto também prevê a possibilidade de inscrição dos valores não pagos em dívida ativa e revoga o artigo 102 da Lei Municipal nº 1.816/1993.
A proposta ainda depende de análise e aprovação dos vereadores para se tornar lei.
Fonte: Prefeitura de Itabirito — Ofício nº 316/2026-GP; Projeto de Lei nº 321/2026 da COSIP e Anexos I e II, de novembro de 2026.
