A Câmara Municipal de Itabirito confirmou ao Mova-se Inconfidentes que foi oficialmente comunicada sobre o Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) firmado entre o vereador Fábio Augusto da Fonseca (Fabinho Fonseca) e o Ministério Público de Minas Gerais.
A reportagem encaminhou três questionamentos à Assessoria de Imprensa do Legislativo. O principal deles buscava saber se a Mesa Diretora pretende instaurar algum procedimento interno para analisar o caso. Também foram solicitados esclarecimentos sobre a possibilidade de análise sob a ótica do decoro parlamentar e, caso a Câmara optasse por não adotar providências, qual seria o fundamento regimental ou jurídico para essa decisão.
Em resposta oficial, encaminhada ao Mova-se Inconfidentes, a Câmara informou que foi formalmente comunicada da decisão judicial e que, conforme os termos da comunicação recebida, sua atribuição consiste em acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações estabelecidas no acordo.
A nota institucional acrescenta que o processo tramita sob sigilo judicial e reafirma o compromisso do Legislativo Municipal com a legalidade, a transparência e o respeito ao ordenamento jurídico.
Apesar de informar que a Câmara acompanhará e fiscalizará o cumprimento do acordo, a nota não esclarece se haverá outras providências relacionadas ao caso no âmbito do Poder Legislativo.
Na manhã de segunda-feira (29), os vereadores realizaram reunião extraordinária. Durante a sessão, o tema não foi abordado em plenário, conforme acompanhamento realizado pela reportagem do Mova-se Inconfidentes.
O caso envolvendo o vereador Fabinho Fonseca tornou-se público após a divulgação de informações sobre a celebração de um Acordo de Não Persecução Cível com o Ministério Público de Minas Gerais. Segundo as informações divulgadas pelo site Mais Itabirito, o acordo prevê ressarcimento de valores aos cofres públicos e outras obrigações, dependendo de homologação judicial para produzir plenos efeitos.
A íntegra da nota encaminhada pela Câmara Municipal está disponível ao final desta reportagem. O espaço permanece aberto para eventual manifestação complementar da Câmara, do vereador Fabinho Fonseca ou de sua defesa.
Nota da Câmara Municipal de Itabirito
